REsp 1947785 - DECISAO

REsp 1947785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 374, 389 e 390 do CPC/2015), nos termos da Súmula 282/STF, e porque o exame de matéria fático-probatória (data de percepção dos vencimentos e comprovação de prejuízo) não é possível em recurso especial, em razão da vedação de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ. Ademais, não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento na origem.

Parties
Recorrente: Adeílson José do Nascimento e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Conversão Da Moeda, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Conversão Da Moeda Reestruturação De Carreira Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Adeílson José do Nascimento e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 374, 389 e 390 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova e confissão
  3. 3 requisitos fixados pelo RE 561.836/RN para recomposição salarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 374, 389 e 390 do CPC/2015), nos termos da Súmula 282/STF, e porque o exame de matéria fático-probatória (data de percepção dos vencimentos e comprovação de prejuízo) não é possível em recurso especial, em razão da vedação de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ. Ademais, não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • maiorar em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)