AREsp 1905615 - DECISAO

AREsp 1905615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Distrito Federal e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: indicação genérica do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Distrito Federal e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: indicação genérica do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.