REsp 1950507 - DECISAO

REsp 1950507 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre a questão essencial relativa à inversão do ônus da prova prevista no art. 646 do RICMS/PB, anulou o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão, dando provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção Relativa, Omissão, Anulação De Crédito Tributário, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Presunção Relativa Omissão Anulação De Crédito Tributário ICMS

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabe à fiscalização provar fato modificativo ou extintivo do lançamento fiscal ou se incumbe ao contribuinte provar a improcedência da presunção de omissão
  2. 2 omissão do tribunal de origem por não analisar a questão da inversão do ônus prevista no art. 646 do RICMS/PB
  3. 3 necessidade de valoração de temas relevantes para a solução da lide (juros, correção monetária, art.1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre a questão essencial relativa à inversão do ônus da prova prevista no art. 646 do RICMS/PB, anulou o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão, dando provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Estadual
  • Anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração