AREsp 1905005 - DECISAO

AREsp 1905005 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas ao art. 373, II, do CPC/2015 e ao art. 6º, VIII, do CDC não foram analisadas pelo acórdão recorrido e não foram sanadas por embargos declaratórios, havendo ausência de prequestionamento inviabilizando a apreciação pelo STJ; ademais, quanto à alegada violação do art. 373, I, do CPC, o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SMARTMOTION SISTEMAS DE MOBILIDADE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Prova) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SMARTMOTION SISTEMAS DE MOBILIDADE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento/omissão no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas ao art. 373, II, do CPC/2015 e ao art. 6º, VIII, do CDC não foram analisadas pelo acórdão recorrido e não foram sanadas por embargos declaratórios, havendo ausência de prequestionamento inviabilizando a apreciação pelo STJ; ademais, quanto à alegada violação do art. 373, I, do CPC, o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.