AREsp 1786370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ausência de demonstração concreta de má-fé do autor, motivo pelo qual não se aplicam as sanções do art. 940 do CC nem a condenação por litigância de má-fé; alegações genéricas de ofensa ao art. 141 do CPC e de inovação fática foram consideradas deficientes, aplicando-se, quanto ao óbice não atacado, a Súmula 283/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Repetição De Indébito, Congruência (art. 141 Cpc), Honorários Advocatícios, Art. 940 CC, Art. 373 CPC
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Repetição De Indébito Congruência (art. 141 Cpc) Honorários Advocatícios Art. 940 CC +1 more

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Parties

CARLA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da má-fé do autor
  2. 2 possível violação do princípio da congruência (art.141 CPC)
  3. 3 requisito de demonstração concreta da má-fé para aplicação do art.940 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ausência de demonstração concreta de má-fé do autor, motivo pelo qual não se aplicam as sanções do art. 940 do CC nem a condenação por litigância de má-fé; alegações genéricas de ofensa ao art. 141 do CPC e de inovação fática foram consideradas deficientes, aplicando-se, quanto ao óbice não atacado, a Súmula 283/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da reconvenção, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.