AREsp 1883778 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a inversão do ônus da prova; a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não se configura; e a distribuição do ônus probatório é matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, além de eventual questão sobre lei municipal esbarrar na Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Imunidade Tributária (iptu), Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Imunidade Tributária (iptu) Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a inversão do ônus da prova; a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não se configura; e a distribuição do ônus probatório é matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, além de eventual questão sobre lei municipal esbarrar na Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.