AREsp 1873732 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque não houve omissão no acórdão recorrido: os recorridos contestaram a alegada recusa, afirmando que o engenheiro teve acesso ao imóvel, e a prova documental foi analisada pelo Tribunal de origem; ademais, a atribuição percentual de sucumbência envolve matéria fático-probatória que não é revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Sucumbência Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, IV CPC/2015)
  3. 3 atribuição de sucumbência e aplicação do art. 85, § 10, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque não houve omissão no acórdão recorrido: os recorridos contestaram a alegada recusa, afirmando que o engenheiro teve acesso ao imóvel, e a prova documental foi analisada pelo Tribunal de origem; ademais, a atribuição percentual de sucumbência envolve matéria fático-probatória que não é revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015