AREsp 1779173 - DECISAO

AREsp 1779173 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as normas do CPC indicadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, e porque a análise sobre a adequação da inversão do ônus da prova envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer das alegações recursais quanto à matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as normas do CPC indicadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, e porque a análise sobre a adequação da inversão do ônus da prova envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer das alegações recursais quanto à matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.