AREsp 1905485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e do impedimento de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da decisão pela verossimilhança dos documentos apresentados e pela ausência de elementos aptos a autorizar a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES; Apelado: Banco Itaucard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES

Agravante

Banco Itaucard

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, II; 489, II; 489, §1º, IV; 1.022; 1.025 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 4º, I; 6º, VIII; 43, §1º; 14; 71; 72; 73 do CDC
  3. 3 inversão do ônus da prova e requisitos de verossimilhança e hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e do impedimento de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da decisão pela verossimilhança dos documentos apresentados e pela ausência de elementos aptos a autorizar a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.