AREsp 1894240 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada distribuição do ônus da prova e das conclusões fático-probatórias exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada distribuição do ônus da prova e das conclusões fático-probatórias exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Maioro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.