AREsp 1919893 - DECISAO

AREsp 1919893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a natureza precária da decisão liminar implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; ausência de prequestionamento de normas apontadas (Súmula 211/STJ); necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e deficiência na indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), além da inexistência de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA; Agravada/recorrida: VONPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Prova Diabólica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Prova Diabólica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

VONPAR

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, §1º e §2º do CPC (distribuição do ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 397 do CPC (exibição de documentos em posse exclusiva da outra parte)
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88 acerca da aplicação dos arts. 373, I, §1º e §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a natureza precária da decisão liminar implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; ausência de prequestionamento de normas apontadas (Súmula 211/STJ); necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e deficiência na indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), além da inexistência de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.