AREsp 1896780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à inversão do ônus da prova e demais pontos suscitados, em observância às Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA MIRANDA COSTA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

ELZA MIRANDA COSTA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre falha no serviço público de energia elétrica e incêndio
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à inversão do ônus da prova e demais pontos suscitados, em observância às Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.