AREsp 1905595 - DECISAO

AREsp 1905595 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, e por aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para fins do art. 105, III, alínea 'c' da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Comercial Direito Contratual Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, e por aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para fins do art. 105, III, alínea 'c' da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; publique-se; intimem-se.