AREsp 1893233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de improcedência da ação de indenização e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TANIA MARIA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: C.F. BAIOCCO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Ônus Da Prova Confissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TANIA MARIA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

C.F. BAIOCCO TRANSPORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, II do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 29, II do CTB
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova em razão de confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de improcedência da ação de indenização e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial