AREsp 1924627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação relativa ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de documentos e cotejo de peças) — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem já concluiu que os documentos trazem indícios de pagamento de horas extras e que a autora não apresentou prova mínima de suas alegações.

Parties
Agravante: PAULA APARECIDA CUNHA; Órgão Decisório/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Réu (nos Autos Originários): MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Horas Extras, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Ônus Da Prova Horas Extras Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

PAULA APARECIDA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Decisório/recorrido

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Réu (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus probatório segundo o art. 373, II, CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação relativa ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de documentos e cotejo de peças) — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem já concluiu que os documentos trazem indícios de pagamento de horas extras e que a autora não apresentou prova mínima de suas alegações.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial