AREsp 1801528 - DECISAO

AREsp 1801528 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, concluiu que a autora não comprovou minimamente o cancelamento ou a irregularidade das cobranças (documento indicado era ilegível e não houve juntada dos protocolos alegados), e a modificação dessa conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 1.025 CPC/2015)
  2. 2 distribuição e inversão do ônus da prova (art. 373 CPC/2015; art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 comprovação de cancelamento de serviço e prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, concluiu que a autora não comprovou minimamente o cancelamento ou a irregularidade das cobranças (documento indicado era ilegível e não houve juntada dos protocolos alegados), e a modificação dessa conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015