AREsp 1895102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou o dissídio jurisprudencial; o Tribunal a quo adequadamente concluiu pela existência de contratação em razão de evidências eletrônicas e pagamentos; aplica-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela insuficiência de fundamentação do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade quando for o caso.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR NEVES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PAULO CESAR NEVES MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou o dissídio jurisprudencial; o Tribunal a quo adequadamente concluiu pela existência de contratação em razão de evidências eletrônicas e pagamentos; aplica-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela insuficiência de fundamentação do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade quando for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.