AREsp 1902260 - DECISAO

AREsp 1902260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prova Pericial Responsabilidade Objetiva Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial