AREsp 1830884 - DECISAO

AREsp 1830884 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria insurgida demandaria reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7-STJ); os autos demonstravam que a apelada apresentou memória de cálculo e planilha apontando débito de R$ 42.160,89, cabendo ao autor comprovar fatos capazes de infirmar a cobrança, o que não ocorreu; além disso, a assunção da dívida pela cooperativa não foi condicionada, não havendo violação ao Estatuto ou à Lei 5.764/71. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO REGO MONTEIRO DE ARAUJO LIMA; Agravado: UNIMED-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo, Com Negação De Provimento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Débito Assumido, Honorários Advocatícios, Prescrição E Validade De Deliberações Assembleares
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cooperativo Ônus Da Prova Reexame De Prova E Súmula 7/stj Responsabilidade Por Débito Assumido Honorários Advocatícios Prescrição E Validade De Deliberações Assembleares

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Parties

ROBERTO REGO MONTEIRO DE ARAUJO LIMA

Agravante

UNIMED-RIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo, Com Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, §§1º e 2º do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade pela dívida assumida por cooperativa e alcance do Estatuto/Lei 5.764/71

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria insurgida demandaria reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7-STJ); os autos demonstravam que a apelada apresentou memória de cálculo e planilha apontando débito de R$ 42.160,89, cabendo ao autor comprovar fatos capazes de infirmar a cobrança, o que não ocorreu; além disso, a assunção da dívida pela cooperativa não foi condicionada, não havendo violação ao Estatuto ou à Lei 5.764/71. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.