AREsp 1911225 - DECISAO

AREsp 1911225 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou satisfatoriamente a existência da moléstia grave exigida para a isenção de imposto de renda, tendo dispensado a produção de prova pericial técnica e pleiteado julgamento antecipado; assim, aplicou-se o ônus da prova do art. 373 do CPC e vedou-se a reanálise do conjunto probatório em sede de Recurso Especial, além de reconhecer-se a impossibilidade de conhecer pontos genéricos sobre suposta omissão declaratória sem demonstração individualizada do vício (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Isenção Do Imposto De Renda Por Moléstia Grave, Prova Pericial, Omissão/contradição Declaratória, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Isenção Do Imposto De Renda Por Moléstia Grave Prova Pericial Omissão/contradição Declaratória Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, 373 e 489, §1º do CPC/2015
  2. 2 se laudo médico particular é suficiente para comprovar moléstia grave e garantir isenção de IR
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de suposta omissão ou contradição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou satisfatoriamente a existência da moléstia grave exigida para a isenção de imposto de renda, tendo dispensado a produção de prova pericial técnica e pleiteado julgamento antecipado; assim, aplicou-se o ônus da prova do art. 373 do CPC e vedou-se a reanálise do conjunto probatório em sede de Recurso Especial, além de reconhecer-se a impossibilidade de conhecer pontos genéricos sobre suposta omissão declaratória sem demonstração individualizada do vício (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.