AREsp 1932789 - DECISAO

AREsp 1932789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (através da não impugnação da documentação e da declaração juntada), submetendo-se ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACAPARANA; Recorrida: JOSÉ IVANILDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Licença Prêmio, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Licença Prêmio Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Agravante

JOSÉ IVANILDO GONÇALVES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao pagamento de licenças-prêmio sem prova suficiente da constituição do crédito
  2. 2 incidência do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (através da não impugnação da documentação e da declaração juntada), submetendo-se ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.