AREsp 1905188 - DECISAO

AREsp 1905188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência de óbices processuais: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF) e (ii) necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a distribuição do ônus da prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Manteve-se o entendimento de que o locatário responde pelos aluguéis até a data da imissão na posse e efetiva entrega das chaves; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato De Locação, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Contrato De Locação Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência de óbices processuais: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF) e (ii) necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a distribuição do ônus da prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Manteve-se o entendimento de que o locatário responde pelos aluguéis até a data da imissão na posse e efetiva entrega das chaves; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial