REsp 1707428 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Nulidade Com Pedido Alternativo De Anulação De Doações Inoficiosas / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Sua Não Providência)

Legal Issues

1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omisso/deficiência de fundamentação)
2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao excesso de doações (art. 373 NCPC)
3. 3 preclusão quanto à produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJ/RS (arts. 489 e 1.022 NCPC), e as questões relativas ao ônus da prova, à preclusão e à distribuição de honorários exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 492, parágrafo único, do NCPC não foi prequestionada, obstando seu exame (Súmulas do STF aplicadas por analogia). Por consequência manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se em 5% os honorários fixados em desfavor dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Conheço do agravo
• Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento