AREsp 1921641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que houve prova suficiente da entrega dos equipamentos e que a falta de alguns documentos contratualmente previstos configurou irregularidade administrativa, não justificando o pagamento recusado pelo Estado, diante da vedação ao enriquecimento ilícito; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Apelada: apelada (empresa autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Execução Contratual, Entrega De Mercadorias, Enriquecimento Ilícito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Licitação Ônus Da Prova Execução Contratual Entrega De Mercadorias Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

apelada (empresa autora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 comprovação da entrega de bens previstos em contrato administrativo
  3. 3 valoração probatória e vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que houve prova suficiente da entrega dos equipamentos e que a falta de alguns documentos contratualmente previstos configurou irregularidade administrativa, não justificando o pagamento recusado pelo Estado, diante da vedação ao enriquecimento ilícito; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem