AREsp 1828547 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses relativas à incapacidade e ao nexo causal, a eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a tese sobre violação do dever de informação não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ (havendo, ademais, referência à Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ANDERSON ADOLFO SCIPIAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 211/stj, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Seguros Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prequestionamento Dever De Informação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ADOLFO SCIPIAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à violação do dever de informação (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses relativas à incapacidade e ao nexo causal, a eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a tese sobre violação do dever de informação não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ (havendo, ademais, referência à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial