EREsp 1903273 - ACORDAO

EREsp 1903273 - ACORDAO

O STJ concluiu que a divulgação pública, sem consentimento, de mensagens privadas trocadas em grupo de WhatsApp configura ato ilícito passível de responsabilização quando causa dano, que o autor incumbia de comprovar a divulgação e o fez segundo as instâncias ordinárias; não houve cerceamento por falta de indicação legal e não há violação de preceitos processuais indicados, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

Parties
Recorrido: PIERRE ALEXANDRE BOULOS; Recorrente: BRUNO TRAMUJAS KAFKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação Por Danos Morais) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Sigilo Das Comunicações, Privacidade E Intimidade, Danos Morais, Divulgação De Mensagens Via Whats App, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ônus Da Prova Sigilo Das Comunicações Privacidade E Intimidade Danos Morais Divulgação De Mensagens Via Whats App Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

PIERRE ALEXANDRE BOULOS

Recorrido

BRUNO TRAMUJAS KAFKA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação Por Danos Morais) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 prequestionamento e óbice pela Súmula 211/STJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a divulgação pública, sem consentimento, de mensagens privadas trocadas em grupo de WhatsApp configura ato ilícito passível de responsabilização quando causa dano, que o autor incumbia de comprovar a divulgação e o fez segundo as instâncias ordinárias; não houve cerceamento por falta de indicação legal e não há violação de preceitos processuais indicados, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorada a verba honorária do patrono do recorrido para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015