AREsp 1918297 - DECISAO

AREsp 1918297 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a segunda controvérsia não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a matéria referente ao ônus da prova e à valoração das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GROUPE PROTECTION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prova Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

GROUPE PROTECTION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inovação do acórdão por aplicação do Código de Defesa do Consumidor sem pedido recursal (art. 1.013 CPC)
  2. 2 alegada inobservância do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a segunda controvérsia não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a matéria referente ao ônus da prova e à valoração das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.