AREsp 1896732 - DECISAO

AREsp 1896732 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as conclusões sobre a existência de consumo da unidade cobrada e a improcedência das alegações da ré decorrem de análise probatória que, para ser alterada, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Instituto do Rim e Hipertensão de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Cobrança Por Estimativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Cobrança Por Estimativa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto do Rim e Hipertensão de Campinas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos direitos do consumidor (art. 6º, IV, VIII e X, CDC)
  3. 3 eventual inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as conclusões sobre a existência de consumo da unidade cobrada e a improcedência das alegações da ré decorrem de análise probatória que, para ser alterada, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)