AREsp 1886157 - DECISAO

AREsp 1886157 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão decidiu de forma adequada as questões relevantes; comprovou-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a suposta fraude na transferência do veículo (art. 373, I, CPC/2015); acolher as alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por tais razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RICARDO WAGNER GUEDES SENISE; Requerido: Emílio Evaristo Vaquero de Almeida; DAN'S CAR; Jorge Salim Caied Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Negócio Jurídico, Transferência De Veículo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Negócio Jurídico Transferência De Veículo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO WAGNER GUEDES SENISE

Agravante

Emílio Evaristo Vaquero de Almeida

Requerido

DAN'S CAR

Jorge Salim Caied Júnior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 nulidade da transferência do veículo por suposta falsificação de assinatura

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão decidiu de forma adequada as questões relevantes; comprovou-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a suposta fraude na transferência do veículo (art. 373, I, CPC/2015); acolher as alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por tais razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento