AREsp 1913294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, o conjunto fático-probatório demonstrou que a recorrente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (pagamentos em atraso e encargos decorrentes) e a reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÉLIA MARQUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CÉLIA MARQUES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e cerceamento de defesa quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova nos termos do CDC
  3. 3 necessidade de prova mínima do fato constitutivo pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, o conjunto fático-probatório demonstrou que a recorrente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (pagamentos em atraso e encargos decorrentes) e a reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.