AREsp 1933000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou a negativa do seguro nem indicou a seguradora, não preenchendo o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito; ademais, não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ.

Parties
Agravante: LAERCIO DONIZETE DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Abuso De Direito, Cadastro De Risco, Negativa De Seguro, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/ STF E 7/ STJ
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Parties

LAERCIO DONIZETE DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 187 do Código Civil (abusode direito) alegada pelo recorrente
  2. 2 Obrigação de demonstrar a negativa de contratação de seguro e identificação da seguradora
  3. 3 Incidência do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou a negativa do seguro nem indicou a seguradora, não preenchendo o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito; ademais, não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.