AREsp 1914681 - DECISAO

AREsp 1914681 - DECISAO

O agravo foi negado porque parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF), havia fundamentos suficientes não impugnados que mantinham a decisão (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF); por conseguinte, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TÂNIA DA SILVA REIS E OUTROS; Agravado: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reembolso De Despesas Médicas, Home Care, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Da Saúde Ônus Da Prova Reembolso De Despesas Médicas Home Care Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TÂNIA DA SILVA REIS E OUTROS

Agravante

GEAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 ônus da prova em reembolso de plano de saúde
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral por negativa de home care

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF), havia fundamentos suficientes não impugnados que mantinham a decisão (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF); por conseguinte, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida