AREsp 1905478 - DECISAO

AREsp 1905478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbices processuais: ausência de prequestionamento da tese recursal, deficiência na indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO ALVES TREMURA; Recorrida/exequente: Conebel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Teoria Da Aparência, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

RENATO ALVES TREMURA

Agravante/recorrente

Conebel

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) alegado pelo agravante
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373 CPC) e distribuição probatória
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbices processuais: ausência de prequestionamento da tese recursal, deficiência na indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo proposto por RENATO ALVES TREMURA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.