AREsp 1917578 - DECISAO

AREsp 1917578 - DECISAO

O Tribunal de origem qualificou a relação entre as partes como relação de consumo, aplicando as regras do CDC quanto à inversão do ônus da prova; a insurgência da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório para modificar a distribuição do ônus, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VISUL DISTRIB DE VIDROS E ESPELHOS LTDA; Agravada: Ivoniza Pucci Barbosa Gracher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VISUL DISTRIB DE VIDROS E ESPELHOS LTDA

Agravante

Ivoniza Pucci Barbosa Gracher

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC
  3. 3 Alegação de violação ao art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem qualificou a relação entre as partes como relação de consumo, aplicando as regras do CDC quanto à inversão do ônus da prova; a insurgência da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório para modificar a distribuição do ônus, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.