AREsp 1918508 - DECISAO

AREsp 1918508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias postuladas não foram devidamente prequestionadas e, em parte, demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto aos honorários, também se verificou ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POMPÉU; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova, Terço Constitucional De Férias, Décimo Terceiro Salário
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Reexame De Prova Terço Constitucional De Férias +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 324 e 373 do CPC (ônus da prova e pedido certo e determinado)
  2. 2 violação do art. 85, § 4º do CPC (base de cálculo e momento de fixação dos honorários)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias postuladas não foram devidamente prequestionadas e, em parte, demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto aos honorários, também se verificou ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.