AREsp 1910149 - DECISAO

AREsp 1910149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma da decisão de mérito quanto à distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIRGILIO SEGURADO COELHO; Recorridas/autoras: SEST E SENAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reabertura Da Instrução Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reabertura Da Instrução Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VIRGILIO SEGURADO COELHO

Agravante/recorrente

SEST E SENAT

Recorridas/autoras

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova sem decisão fundamentada (art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 necessidade de reabertura da instrução para oportunizar desincumbência do ônus probatório
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma da decisão de mérito quanto à distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.