AREsp 1857973 - DECISAO

AREsp 1857973 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrente por não ter apreciado questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a análise das provas produzidas e a distribuição do ônus da prova no sistema consumerista), reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional e decretou-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem exame de fatos novos em sede de recurso especial, nos termos das súmulas e entendimentos citados.

Parties
Recorrente: MÁRCIA RITA DE FIGUEIREDO RIBEIRO; Recorrido: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão, Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva, Retorno Dos Autos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Embargos De Declaração Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

MÁRCIA RITA DE FIGUEIREDO RIBEIRO

Recorrente

LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à análise das provas produzidas (Boletim de Ocorrência, boletim de emergência hospitalar, laudo pericial)
  2. 2 distribuição do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, I e II; art. 6º, VIII)
  3. 3 necessidade de comprovação do fato, dano e nexo causal pelo consumidor mesmo em ações consumeristas

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrente por não ter apreciado questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a análise das provas produzidas e a distribuição do ônus da prova no sistema consumerista), reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional e decretou-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem exame de fatos novos em sede de recurso especial, nos termos das súmulas e entendimentos citados.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, analise todas as questões suscitadas pela autora
  • Intimem-se