AREsp 1920171 - DECISAO

AREsp 1920171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que os e-mails juntados aos autos eram suficientes para demonstrar a existência do contrato verbal de locação, a posse do locatário e a inadimplência, o que afasta a hipótese de conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO CAMELO FAVARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato De Locação Verbal, Prova Eletrônica (e Mails), Súmula 7/stj, Inadimplemento, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Contrato De Locação Verbal Prova Eletrônica (e Mails) Súmula 7/stj Inadimplemento Danos Morais

Case Brief

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Parties

TIAGO CAMELO FAVARETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de contrato de locação verbal e responsabilidade pelo pagamento de aluguéis até a entrega das chaves (art. 47 da Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que os e-mails juntados aos autos eram suficientes para demonstrar a existência do contrato verbal de locação, a posse do locatário e a inadimplência, o que afasta a hipótese de conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.