AREsp 1841774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 373, §1º, do CPC/2015 e ao dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido; o suposto dissídio não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; o acolhimento da tese exigiria reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de conduta protelatória.

Parties
Agravante: PATRÍCIA KRUPP MÜLLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PATRÍCIA KRUPP MÜLLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 art. 373, §1º, do CPC/2015
  2. 2 art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 dissídio jurisprudencial sobre distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 373, §1º, do CPC/2015 e ao dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido; o suposto dissídio não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; o acolhimento da tese exigiria reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de conduta protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.