AREsp 1907595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido da recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem houvera fundamentado sua decisão na conclusão pericial de que o equipamento de medição operou dentro dos limites legais, não estando cabalmente comprovada a abusividade da cobrança; igualmente não houve identidade fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea c. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MON CHERI MOTEL LTDA; Agravada/recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Consignação Em Pagamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fornecimento De Energia Elétrica, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Consignação Em Pagamento Recurso Especial Súmula 7/stj Fornecimento De Energia Elétrica +1 more

Case Brief

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Parties

MON CHERI MOTEL LTDA

Agravante/recorrente

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido da recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem houvera fundamentado sua decisão na conclusão pericial de que o equipamento de medição operou dentro dos limites legais, não estando cabalmente comprovada a abusividade da cobrança; igualmente não houve identidade fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea c. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.