AREsp 1941626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 esbarra na Súmula 284 do STF e a pretensão de reverter a conclusão sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA BERARDO DUBEUX e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA BERARDO DUBEUX e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição/omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de impossibilidade ou dificuldade excessiva de produção de prova e distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373, §2º do CPC
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 esbarra na Súmula 284 do STF e a pretensão de reverter a conclusão sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.