AREsp 1916253 - DECISAO

AREsp 1916253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial que comprovou a invasão e na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), decidiu corretamente sobre a distribuição do ônus da prova e a aplicação do art. 1.258 do Código Civil. Considerou-se que, na ausência de prova de que a construção tem valor superior ao da parcela invadida, deve-se admitir a demolição; incumbia à construtora, que admitiu ter pago a obra e se encontra em melhores condições para produzir a prova, demonstrar o valor da construção. Por tais razões, o agravo foi desprovido e mantida a condenação à indenização, com...

Parties
Autor: Sr. Eduardo Sahão; Autor: Sr. Ricardo Sahão; Autor: Sra. Izabel Cristina Fantinato Sahão; Requerida/apelante: Labarra Empreendimentos Agropecuários S. S. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 1.258 Do Código Civil, Indenização Por Invasão De Terreno, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ônus Da Prova Art. 1.258 Do Código Civil Indenização Por Invasão De Terreno Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Sr. Eduardo Sahão

Autor

Sr. Ricardo Sahão

Autor

Sra. Izabel Cristina Fantinato Sahão

Autor

Labarra Empreendimentos Agropecuários S. S. Ltda.

Requerida/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (inadmissão)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.258 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial que comprovou a invasão e na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), decidiu corretamente sobre a distribuição do ônus da prova e a aplicação do art. 1.258 do Código Civil. Considerou-se que, na ausência de prova de que a construção tem valor superior ao da parcela invadida, deve-se admitir a demolição; incumbia à construtora, que admitiu ter pago a obra e se encontra em melhores condições para produzir a prova, demonstrar o valor da construção. Por tais razões, o agravo foi desprovido e mantida a condenação à indenização, com...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.