EREsp 1715505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir divergência jurisprudencial apta a ensejar os embargos de divergência: ambos os acórdãos adotaram a mesma tese jurídica quanto ao ônus da prova em ações consumeristas (consumidor prova evento, dano e nexo in status assertionis; fornecedor deve provar excludentes do nexo conforme art.12 §3º do CDC), tendo as decisões divergido em razão da diversidade fático-probatória (presença ou ausência de prova pericial), o que afasta a similitude necessária entre arestos.

Parties
Agravante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravada: Karina Santana Tauhata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Seção Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fato Do Produto, Perícia, Dano Moral, Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Fato Do Produto Perícia Dano Moral Acidente De Trânsito

Case Brief

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Karina Santana Tauhata

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Seção Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do ônus da prova em ações de responsabilidade civil consumeristas
  2. 2 Efeito do extravio do produto sobre a produção de prova pericial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de dissimilaridade fática entre arestos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir divergência jurisprudencial apta a ensejar os embargos de divergência: ambos os acórdãos adotaram a mesma tese jurídica quanto ao ônus da prova em ações consumeristas (consumidor prova evento, dano e nexo in status assertionis; fornecedor deve provar excludentes do nexo conforme art.12 §3º do CDC), tendo as decisões divergido em razão da diversidade fático-probatória (presença ou ausência de prova pericial), o que afasta a similitude necessária entre arestos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.