EREsp 1599971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos confrontados adotaram a mesma tese jurídica sobre o ônus da prova em ações consumeristas (o consumidor demonstra evento, dano e nexo e o fabricante deve provar excludente do nexo nos termos do art. 12, § 3º do CDC); a divergência de decisões decorreu de diferenças fático-probatórias relevantes, notadamente a existência de perícias no aresto paradigma e a ausência delas no acórdão embargado, de modo que não havia similitude fática suficiente para acolher os embargos de divergência, cabendo, assim, manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: E DE F L S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Julgamento, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fato Do Produto, Perícia, Embargos De Divergência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fato Do Produto Perícia Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

E DE F L S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Julgamento, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve provar a inexistência de defeito do produto nos termos do art. 12, § 3º do CDC
  2. 2 alcance da inversão do ônus da prova em ações consumeristas
  3. 3 relevância da similitude fático-probatória para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos confrontados adotaram a mesma tese jurídica sobre o ônus da prova em ações consumeristas (o consumidor demonstra evento, dano e nexo e o fabricante deve provar excludente do nexo nos termos do art. 12, § 3º do CDC); a divergência de decisões decorreu de diferenças fático-probatórias relevantes, notadamente a existência de perícias no aresto paradigma e a ausência delas no acórdão embargado, de modo que não havia similitude fática suficiente para acolher os embargos de divergência, cabendo, assim, manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Voto do Ministro Relator seguido pela Segunda Seção