AREsp 1920538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a tese invocada não restou prequestionada na Corte de origem, impedindo a admissibilidade do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ERIVALDO APARECIDO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Boa Fé, Importação Irregular, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Aduaneiro Processo Civil Ônus Da Prova Presunção De Boa Fé Importação Irregular Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERIVALDO APARECIDO DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a tese invocada não restou prequestionada na Corte de origem, impedindo a admissibilidade do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.