AREsp 1922021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente da dupla garantia, nos termos do art. 373, I, do CPC; por fim, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dupla Caução Em Contrato De Locação, Fiança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ônus Da Prova Dupla Caução Em Contrato De Locação Fiança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO MATIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova dos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)
  3. 3 ilegalidade de dupla garantia em contrato de locação (art. 37, parágrafo único, Lei n. 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente da dupla garantia, nos termos do art. 373, I, do CPC; por fim, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.