REsp 1953044 - DECISAO

REsp 1953044 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não há elementos para incluir os vendedores no polo passivo nem para reatribuir ao recorrente resultado diverso sem reexame probatório; decidiu que o ônus de provar a licitude dos recursos é do autor (MP estadual) conforme art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, e que a pretensão do recorrente exigiria reavaliação de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Chamamento Ao Processo, Art. 9º, Inciso VII, Lei 8.429/1992, Art. 373 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Ônus Da Prova Chamamento Ao Processo Art. 9º, Inciso Vii, Lei 8.429/1992 Art. 373 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus de provar a licitude dos recursos acrescidos ao patrimônio em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo dos vendedores do imóvel sem indícios de conhecimento sobre a origem ilícita dos recursos
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não há elementos para incluir os vendedores no polo passivo nem para reatribuir ao recorrente resultado diverso sem reexame probatório; decidiu que o ônus de provar a licitude dos recursos é do autor (MP estadual) conforme art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, e que a pretensão do recorrente exigiria reavaliação de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais