AREsp 1926415 - DECISAO

AREsp 1926415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou ausentes verossimilhança e hipossuficiência.

Parties
Recorrente: Valéria da Silva Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo (oposição À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valéria da Silva Matos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (oposição À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Hipossuficiência e verossimilhança como requisitos para inversão do ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou ausentes verossimilhança e hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.