REsp 1834044 - DECISAO

REsp 1834044 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a inversão do ônus da prova determinada em sede de origem é adequada em ações indenizatórias por dano ambiental, por força da responsabilidade objetiva, da teoria da carga dinâmica da prova e do princípio da precaução; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação por danos reflexos decorrentes de obras hidrelétricas
  2. 2 Aplicação do princípio da precaução
  3. 3 Validade dos embargos de declaração e imposição de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a inversão do ônus da prova determinada em sede de origem é adequada em ações indenizatórias por dano ambiental, por força da responsabilidade objetiva, da teoria da carga dinâmica da prova e do princípio da precaução; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial