AREsp 1935592 - DECISAO

AREsp 1935592 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegada necessidade de modificar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático‑probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova robusta do direito alegado pelo autor, razão pela qual a sentença foi mantida.

Parties
Agravante: CVC - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública Municipal
Processual Civil Ônus Da Prova Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Prova Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública Municipal

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Parties

CVC - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 prova impossível ou 'prova diabólica' e quem detém melhores condições de produzi-la

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegada necessidade de modificar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático‑probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova robusta do direito alegado pelo autor, razão pela qual a sentença foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.